O presente PL tem por finalidade evitar que possa vir a ser usado no âmbito do Município de Juiz de Fora o serviço de mototáxi cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas, considerando que já existe norma municipal que proíbe o uso de veículos particulares para esta finalidade, incluindo o serviço de táxi, conforme dispõe os arts. 1° e 2° da Lei n° 13.271, de 18 de dezembro de 2015.

Mesmo sem ser regulamentado o serviço de mototaxi em âmbito municipal, mas sendo possível a regulamentação tendo em vista a previsão da Lei Federal n° 12.009/2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, "mototaxista", o presente P L já antecipa a proibição do uso de aplicativos do tipo UBER, T81, ou similar, para o transporte remunerado individual de pessoas.

Assim, esperamos a aprovação do Projeto de Lei, que será de grande utilidade no Município de Juiz de Fora.

Palácio Barbosa Lima, 06 de julho de 2016.