Dispõe sobre a proibição de uso de mototáxi cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprova:

Art. 1° Fica proibido o uso de mototáxi cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no âmbito do Município de Juiz de Fora.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), apreensão do veículo, demais cominações legais.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Palácio Barbosa Lima, 06 de julho de 2016.