Trata-se de projeto de lei complementar que "Altera o caput do artigo 1º da Lei 8.301, de 24 de setembro de 1993".

O COMPUR se manifestou apresentando sugestões, as quais, segundo o autor, serão apresentadas no momento oportuno.

Diante do exposto, libero a tramitação do projeto, reservando-me no direito de se manifestar sobre o mérito da proposição em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 04 de julho de 2016.