Trata-se de Projeto de Lei Complementar que "Altera o caput do artigo 12 da Lei nº 8.301, de 24 de setembro de 1993".

Como membro da Comissão de Finanças, após análise do referido projeto no âmbito de atuação desta Comissão, não vislumbro nenhum impedimento, liberando-o para seguir os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 01 de julho de 2016.