Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 05/2016, de autoria do Vereador Zé Marcio, que "Altera o caput do artigo 1° da Lei n° 8.301, de 24 de setembro de 1993".

Libero dando seguimento aos trâmites legais para o Plenário onde darei ciência do meu voto.