Trata-se de Projeto de Lei de Autoria da nobre Vereador Julio Gasparette que "Altera a redação dos art. 22 e 27 e revoga dispositivos da Lei nº 6.612 de 16 de outubro de 1984."

Libero o presente Projeto de Lei, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 24 de junho de 2016.