Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 05/2016 de autoria do Nobre Vereador Zé Márcio que "Altera o caput do artigo 1° da Lei n°

8.301, de 24 de setembro de 1993".

Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de junho de 2016.