Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 05/2016, de autoria do nobre Vereador Zé Márcio, que "Altera o caput do artigo 10 da Lei n. 8.301, de 24 de setembro de 1993". Conforme manifestação do proponente em fl. 41, no momento oportuno serão efetuadas as alterações sugeri das pelo COMPUR.

Assim, considero a matéria legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.