Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 05/2016, de autoria do nobre Vereador Zé Márcio, que "Altera o caput do artigo 1' da Lei n.

8.301, de 24 de setembro de 1993".

De acordo com o parecer da Douta Diretoria Jurídica de fls. 27/22, a proposição é legal e constitucional, contudo, deve ser submetida ao crivo do COMPUR, conforme determina o artigo 49, inciso III da Lei nº 6.910/86.

Assim, opino pela solicitação ao COMPUR de envio para essa Câmara Municipal de parecer acerca desta proposição.

Palácio Barbosa Lima. 06 de maio de 2016.