Trata-se de projeto de Lei que "Altera a redação dos artigos 22 e 27 e revoga dispositivos da Lei 6.612 de 16 de outubro de 1984".

O projeto visa garantir a utilização livre dos pontos de táxi desde que respeitada a capacidade de vagas de cada ponto. Tal projeto visa ampliar a oferta do serviço nos locais de maior demanda.

Face à relevância pública da proposição, esse projeto merece ser encaminhado para deliberação em plenário.