CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 45/2016 - Processo: 7603-00 2016 |
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - VAGNER DE OLIVEIRA - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei que "Inclui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no Município de Juiz de Fora e dá outras providências" com o objetivo de incluir no sistema de saúde municipal a prática de combate ao câncer e proteção da saúde da mulher.
Como membro da Comissão de Educação, após parecer exarado pela Diretoria Jurídica, quanto aos aspectos legais e constitucionais da propositura, devendo ser observadas as ressalvas elencadas. Libero o processo para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto
Palácio Barbosa Lima, 03 de maio de 2016. |