A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° Fica fixado em 02 (dois) anos, improrrogáveis, o prazo de validade do concurso público regido pelo Edital n° 01/2014, realizado pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, para o provimento de cargos efetivos, de Regime Estatutário, no quadro de pessoal do Poder Legislativo.

Parágrafo único. O prazo disposto no caput deste artigo contar-se-á a partir da publicação da homologação do resultado final do concurso público no Diário Oficial do Legislativo, nos termos da Portaria n° 4.587, de 15 de janeiro de 2016.

Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, de abril de 2016.