Trata-se de Projeto de autoria do nobre Vereador Júlio Gasparette , que "Altera a edação dos Artigos 22 e 27 e revoga dispositivos da Lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984".

Considero a matéria apta para sua tramitação e de acordo com manifestado pelo proponente em fl.23 para devidas adequações, libero aos trâmites legais ao Plenário onde darei ciência do meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de abril de 2016.