Trata-se de Projeto de Lei nº 35/2016, encartada ao Processo nº 7587/2016, de autoria do Nobre Vereador Julio Gasparette, que "Altera a redação dos art. 22 e 27 e revoga dispositivos da lei nº 6.612 de 16 de outubro de 1984".

Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.