Trata-se de Projeto de Lei de autoria do I. Vereador Júlio Gasparette que "Altera a redação dos arts. 22 e 27 e revoga dispositivos da Lei n° 6.612 de 16 de outubro de 1984".

Diante do parecer da Procuradoria Jurídica dessa casa, que atesta a legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, bem como da manifestação do Vereador Proponente às fls. 23, se comprometendo em proceder às adequações relativas à técnica legislativa, como indicado na análise jurídica, dou parecer pelo seu regular prosseguimento e remessa ao Plenário dessa casa, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 12 de abril de 2016.