Trata-se de Projeto de Lei que "Inclui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no Município de Juiz de Fora e dá outras providências" com o objetivo de incluir no sistema de saúde municipal a prática de combate ao câncer e proteção da saúde da mulher.

Como membro da Comissão de Educação, solicito parecer da Douta Diretoria Jurídica desta Casa Legislativa, quanto aos aspectos legais e constitucionais da propositura, fazendo-o, juntar aos autos.