Trata - se de Projeto de lei de autoria do nobre Vereador Júlio Gasparette que "Altera a redação dos Artigos 22 e 27 e revoga dispositivos da lei nº.: 6.612, de 16 de outubro de 1984."

Consoante ao parecer exarado pela douta diretoria jurídica desta Casa, a matéria sub exame é constitucional e legal, razão pela qual, líbero sua tramitação formal até ao Plenário.

Ressalva - se que a sua apreciação e votação deverá estar condicionada ao

substitutivo a ser apresentado em segunda discussão, conforme está contido na manifestação

do Autor do Projeto de lei em epígrafe, às Fls.23.

Palácio Barbosa Lima, 07 de abril de 2016.