Trata-se de Projeto de Lei n° 3512016, de autoria do Nobre Edil Julio Gasparette que "Altera a redação dos arts. 22 e 27 e revoga dispositivos da

Lei n" 6.612 de 16 de outubro de 1984".

Conforme manifestação do proponente em fl. 23, no momento oportuno serão efetuadas as adequações necessárias no projeto em tela.

Assim, desde que efetuadas as adequações, considero a matéria legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima,  01 de abril de 2016.