Dispõe sobre o reajuste do valor mensal do auxilio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art.1° O valor do auxilio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos dos arts. 8° e 10 da Lei n° 10.033, de 17 de junho de 2001, fica reajustado em 10% (dez por cento) a partir de 1° de março de 2016.

Art. 2° As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de março de 2016.

Palácio Barbosa Lima, 22 de março de 2016.