Trata-se de Projeto de Lei de minha autoria que "Altera a redação dos arts. 22 e 27 e revoga dispositivos daa Lei nº 6.612 de 16 de outubro de 1984".

No paracer da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, foi feita uma ressalva quanto à técnica legislativa do mesmo. Informo que apresentarei em segunda discussão Projeto Substitutivo objetivando sanar o acontecido.