Trata-se de Projeto de Lei nº 35/2016, de autoria do Nobre Edil Julio Gasparette que "Altera a redação dos arts. 22 e 27 e revoga dispositivos da Lei nº 6.612 de 16 de outubro de 1984".

Solicito o envio dos autos ao proponente para manifestação sobre a ressalva contida no parecer da Douta Diretoria Jurídica.

Palácio Barbosa Lima, 03 de março de 2016.