Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que, "Institui a Câmara Mirim no Poder Legislativo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências."

Como membro da Comissão de Legislação0, após as colocações exaradas no parecer da Diretoria Jurídica da Câmara Municipal, a presente matéria apresenta-se como legal e constitucional, razão pela qual, encaminho para plenário onde manifestarei o meu voto.