Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que " Institui a Câmara Mirim no Poder Legislativo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

A matéria "sub exame" atende aos ditames estabelecidos tanto pela Norma Constitucional quanto pela infra-constitucional que são aplicáveis a espécie.Portanto a proposição em comento é constitucional e legal,razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao plenário.

Palácio Barbosa Lima, 15 de setembro de 2015.