Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria dos nobre Vereadores Zé Marcio e Vagner de Oliveira que. "Institui o Projeto Guardião das Águas e o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA no âmbito do município de Juiz de Fora".

Ante a manifestação do Vereador Zé Marcio às Fls. 15, expondo que no Prazo Regimental, apresentará Emenda necessária com escopo de excluir o Art. 6º da materia "sub-exame", a Proposição em tel, passa a ser constitucional e legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 31 de agosto de 2015.