RAZÕES DE VETO - Reconheço a oportunidade e a legitimidade da matéria tratada, parabenizando não só o D. Edil, autor do Projeto de Lei nº 117/2015, bem como toda a Casa Legislativa Municipal pela respectiva aprovação. Não obstante, vejo-me compelido a vetar dito Projeto de Lei, cujo teor não preenche os requisitos legais necessários à respectiva sanção. A Secretaria de Atividades Urbanas - SAU apresentou oposição ao Projeto de Lei em foco, informando que o logradouro que se pretende nomear não está localizado no Bairro Barbosa Lage, conforme indicado no texto do Projeto de Lei. Ou seja, há dúvida e imprecisão quanto à localização da via que se pretende nomear. Assim, a rua, ainda que exista de fato, tem localização duvidosa, não podendo o Município nomeá-la, pois estaria correndo vários riscos jurídicos decorrentes de tais dúvidas. Por isto, torna-se necessário o veto jurídico do presente Projeto de Lei, por atenção ao princípio constitucional maior do Interesse Público. Por todo o exposto, sem fechar as portas para eventual novo Projeto de Lei semelhante com a correta localização da via, estas razões impõem o presente VETO, ao qual solicito à Egrégia Câmara que, em reexame da matéria, seja mantido.

Prefeitura de Juiz de Fora, 23 de julho de 2015.

BRUNO SIQUEIRA

Prefeito de Juiz de Fora.