CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 13/2015 - Processo: 7385-00 2015 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARDAL - PARECER: | |
Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 13/2015, de autoria dos nobres Vereadores José Márcio e Vagner de Oliveira que "Institui o Projeto Guardião das Águas e o Pagamento por Serviços Ambientais — PSA no âmbito do município de Juiz de Fora".
Com base no §4° do artigo 86 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a remessa dos autos ao proponente para que apresente manifestação acerca do parecer da Douta Diretoria Jurídica de fls. 08/13.
Palácio Barb a Lima, 17 de agosto de 2015. |