Trata-se de Projeto de Lei n.° 117/2015, encartado ao Processo n.° 7370/15, que "Dispõe sobre denominação de Logradouro Público" a saber Rua Álvaro Ambrózio Dias, de autoria do Vereador Chico Evangelista.

Com fulcro em disposição regimental, vieram os autos para parecer, no presente projeto, como membro da Comissão Permanente de Educação.

Ciente de tudo que foi processado às fls. 02/09, bem como dos documentos de fls. 02/03, verifico que o presente projeto está acompanhado da documentação necessária à espécie, conforme dispõe o artigo 162 do Regimento Interno, bem como obedece às normas constitucionais e infraconstitucionais.

No âmbito de atuação desta Comissão Permanente, não vislumbro óbice que impeça a tramitação regular do Projeto de Lei, razão pela qual libero esta proposição para seguir as vias regimentais até deliberação em Plenário.