CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 62/2014 - Processo: 7145-00 2014 |
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COMISSÃO FINANÇAS - OLIVEIRA TRESSE - PARECER: | |
Trata-se de parecer ao Projeto de Lei nº 62/2014 de autoria do Nobre Vereador Jucélio Maria que "Dispõe sobre doação e cessão de uso real de imóveis do município de Juiz de Fora, e dá outras providências". Assim concluo que não há óbice quanto ao Projeto, considerando o mesmo legal e constitucional, razão pela qual libero para o plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 18 de maio de 2015.
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