Trata-se de Projeto de Lei de autoria do I. Vereador Jucélio Maria "que dispõe sobre doação e cessão de uso real de imóveis do município de Juiz de Fora, e dá outras providências." Conforme se verifica do parecer da Procuradoria dessa Casa, o projeto é legal e constitucional.

Assim, com tais considerações, opino no sentido que o referido projeto tenha sua tramitação regular até o Plenário, onde emitirei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 01 de junho de 2015.