CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 62/2014 - Processo: 7145-00 2014 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - CHICO EVANGELISTA - PARECER: | |
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Jucélio Maria que "Dispõe sobre doação e cessão de uso real de imóveis no município de Juiz de Fora e dá outras providências."
A matéria "sub exame" é constitucional e legal. podendo tramitar formalmente até ao Plenário. Palácio Barbosa Lima, 06 de maio de 2015.
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