Trata-se de Projeto de Lei n° 62/2014, de autoria do nobre Vereador Jucelio Maria que "Dispõe sobre doação e cessão de uso real de imóveis no município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário. Todavia, o projeto de lei deve observar as ressalvas feitas em fl.06.

Palácio Barbosa Lima, 29 de abril de 2015.