RAZÕES DE VETO - Vejo-me compelido a vetar integralmente a proposição de lei aprovada por essa E. Câmara, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de fila única nos hipermercados e supermercados no Município de Juiz de Fora, com mais de 06 (seis) pontos de venda, da forma que especifica”. A presente proposição, embora de louvável iniciativa dessa respeitável Casa Legislativa, de interesse público inquestionável, e de um alcance social bastante expressivo, esbarra, infelizmente, em obstáculos de ordem técnica. A determinação de fila única nos estabelecimentos referidos na norma afronta o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa, e invade a competência Constitucional da União para promover tratamento diferenciado para pequenas empresas. Além disto, é possível observar que o Projeto de Lei nº 33/2014, fere a autonomia e independência entre os Poderes, eis que, à luz do princípio da simetria, é de iniciativa do Poder Executivo Municipal a lei que verse sobre organização administrativa do Município. Destaca-se que ao Poder Legislativo não é permitido dispor sobre matéria de natureza eminentemente administrativa, aqui representada pelo planejamento, controle e gestão das políticas fiscalizatória a serem implementadas. Ante todo o exposto, e sem qualquer desmerecimento à iniciativa dessa Casa, devolvo o presente projeto com veto integral ora aposto. Prefeitura de Juiz de Fora, 23 de dezembro de 2014. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora.