CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 132/2014 - Processo: 7208-00 2014 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARDAL - PARECER: | |
Trata-se de Projeto de Lei nº 132/2014, de autoria do nobre Vereador Julio Gasparette, que "Dispõe sobre denominação de logradouro público". Tendo em vista que a proposição está de acordo com o artigo 162 do Regimento Interno desta Casa, bem como o artigo 26, XV da Lei Orgânica do nosso Município, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.
Palácio Barbosa Lima, 03 de setembro de 2014. |