Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 132/2014  -  Processo: 7208-00 2014

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARDAL - PARECER:

Trata-se de Projeto de Lei nº 132/2014, de autoria do nobre Vereador Julio Gasparette, que "Dispõe sobre denominação de logradouro público".

Tendo em vista que a proposição está de acordo com o artigo 162 do Regimento Interno desta Casa, bem como o artigo 26, XV da Lei Orgânica do nosso Município, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 03 de setembro de 2014.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]