Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 122/2014  -  Processo: 7198-00 2014

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARDAL - PARECER:

Trata-se de Projeto de Lei nº 122/2014, de autoria do nobre Vereador Noraldino Júnior, que "Dispõe sobre a denominaçao de logradouro público".

Tendo em vista que a proposição esta de acordo com o artigo 162 do Regimento Interno desta Casa, bem como o artigo 26, XV da Lei Orgânica do nosso Município, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 25 de agosto de 2014.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]