Trata-se de Projeto de Resolução nº 14/2015, de autoria da Mesa Diretora que "Institui a Câmara Mirim no Poder Legislativo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

  Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, externado no parecer de lls. 07/11, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.