Trata-se de Projeto de Lei nº 62/2014, de autoria do Vereador Jucélio Maria, que "Dispõe sobre doação e cessão de uso real de

imóveis do município de Juiz de Fora, e dá outras providências. "

Solicito o parecer da Douta Diretoria Jurídica desta Casa sobre a constitucionalidade e legalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 31 de março de 2014.