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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 89/2021 - Processo: 9073-00/2021 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Solicita que se represente junto ao Secretário de Estado da Fazenda - Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, com o objetivo de solicitar nova prorrogação do prazo previsto no inciso VII do artigo 2º da Resolução nº 5.234 de 5 de fevereiro de 2019, que Estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 07/07/2021 a 07/07/2021 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Ofício nº 2024/2021-DE ajc |
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| Documentos: | Ofício nº SEF/GAB Nº 418/2021 |
| Memorando.SEF/SAIF. Nº 33/2021 |
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