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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 26/2020 - Processo: 8848-00/2020 |
| Autor(es): | Wanderson Castelar |
| Ementa: |
Altera a ordem das alíneas e dá nova redação ao inciso VII do parágrafo 1°, artigo 31, da lei 6.908/1986, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/12/2020 a 22/12/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Apreciação do Autor |
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Período: 17/12/2020 a 17/12/2020 Apreciação do Autor - Wanderson Castelar Aguardando Apreciação: |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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