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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 129/2020 - Processo: 8828-00/2020 |
| Autor(es): | Wanderson Castelar |
| Ementa: |
Altera o inciso VII do § 1º, artigo 31, da lei 6.908/1986, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 30/10/2020 a 30/10/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/10/2020 a 05/11/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 18/11/2020 a 19/11/2020 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal |
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Período: 19/11/2020 a 20/11/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro e Nilton Militão Parecer: Ilegal |
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Período: 24/11/2020 a 24/11/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Kennedy Ribeiro, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Termo de Arquivamento de Proposição Legislativa |
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