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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 15/2020 - Processo: 8787-00/2020 |
| Autor(es): | Dr. Fiorilo |
| Ementa: |
Altera o caput do art. 36 da Lei Complementar nº 064 de 24 de julho de 2017, que “Institui o Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora”, acrescentando os incisos I e II e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social |
| Tramitação: |
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Período: 28/08/2020 a 28/08/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/08/2020 a 02/09/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Apreciação do Autor |
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Período: 04/09/2020 a 08/09/2020 Apreciação do Autor - Fiorilo Apreciação: Libera para Tramitar |
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Período: 08/09/2020 a 09/09/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 24/09/2020 a 29/09/2020 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional com ressalva |
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Período: 29/09/2020 a 30/09/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/09/2020 a 05/10/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/10/2020 a 08/10/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/10/2020 a 14/10/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/10/2020 a 16/10/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/10/2020 a 16/10/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/10/2020 a 16/10/2020 Comissão de Saúde Pública - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/10/2020 a 14/10/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer autor | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Kennedy Ribeiro, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Adriano Miranda de Sousa - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Parecer Júlio Francisco de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social |
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