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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 14/2020 - Processo: 8786-00/2020 |
| Autor(es): | Dr. Fiorilo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a dispensa de folhas de receituário de notificação de receita B (receita azul) e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social |
| Tramitação: |
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Período: 28/08/2020 a 28/08/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/08/2020 a 02/09/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 31/08/2020 a 28/09/2020 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 28/09/2020 a 29/09/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 29/09/2020 a 02/10/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 29/09/2020 a 02/10/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 30/09/2020 a 30/09/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Kennedy Ribeiro - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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