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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 88/2020 - Processo: 8773-00/2020 |
| Autor(es): | Wanderson Castelar |
| Ementa: |
Inclui o parágrafo único no artigo 2º da lei 7.035/1987, que cria o Fundo Municipal de Transportes, e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 19/08/2020 a 19/08/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/08/2020 a 25/08/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 02/09/2020 a 02/10/2020 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 03/09/2020 a 04/09/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 03/09/2020 a 09/09/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 09/09/2020 a 14/09/2020 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 15/09/2020 a 18/09/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 23/10/2020 a 28/10/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 30/10/2020 a 05/11/2020 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 30/10/2020 a 05/11/2020 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/11/2020 a 04/11/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Kennedy Ribeiro, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Adriano Miranda de Sousa - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade |
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