Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que a SETTRA prestar a esta Casa Legislativa as seguintes informações: Houve constatação recente de circulação de veículos que prestam o serviço de transporte de passageiros no Município, com documentação irregular? Se confirmado, qual a providência que foi adotada perante a concessionário do serviço? Quantos veículos estão com documentação irregular? Qual é o critério de fiscalização usado para conferir a regularidade da documentação dos veículos que prestam o serviço de transporte público de passageiros?

Aprovado - Fim tramitação: Sim