Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: REP - Representação
Número: 25/2020  -  Processo: 8640-12/2020
Autor(es): Juraci Scheffer, Ana Rossignoli, Dr. Fiorilo, André Mariano, Vagner de Oliveira, Dr. Adriano Miranda, Sargento Mello Casal, Kennedy Ribeiro, Marlon Siqueira, Júlio Obama Jr., Wagner do Sindicato
Ementa:

Prorrogação dos vencimentos dos boletos de conta dos respectivos clientes das operadoras de telefonia fixo e móvel por mais 90 (noventa) dias, a partir desta data, bem como a manutenção integral dos serviços de telefonia e internet sem qualquer interrupção e a não cobrança de multa e juros de mora por conta da pandemia do coronavírus instalada em todo o país

Situação:

Aprovado - Fim tramitação: Sim

Comissão(ões):

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

 
Tramitação:
Período: 08/04/2020 a 08/04/2020

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 24/04/2020 a 29/04/2020

Comissão de Legislação - Nilton Militão

Parecer: Legal e Constitucional.


Período: 08/05/2020 a 12/05/2020

Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos

Parecer: Legal e Constitucional.


Período: 14/05/2020 a 18/05/2020

Comissão de Legislação - João Coteca (Ad-Hoc)

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 20/05/2020 a 20/05/2020

Inclua-se na Ordem do Dia


Período: 22/05/2020 a 22/05/2020

Aprovado


Textos: Representação
  Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer
  Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - Parecer
  Comissão de Legislação - João Coteca (Ad Hoc) - Parecer
  Ofício nº 905 a 914/2020-DE emsv
  Ofício nº 905 a 914/2020-DE emsv
 
Documentos: Ofício nº 144/2020/GPR-ANATEL
Ofício nº 284/2020/GPR-ANATEL
MG/RI-2020062900346
 

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