Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MOC - Moção
Número: 838/2019
Autor(es): Kennedy Ribeiro, Juraci Scheffer, Ana Rossignoli, Vagner de Oliveira, João Coteca
Ementa:

Moção de Apoio ao Projeto de Lei 3515/2015, em tramitação no Congresso Nacional, que tem como objetivo aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, o que irá beneficiar as pessoas idosas, segunda categoria que mais deve no crédito consignado no país.

Situação:

APRV - Aprovado - Fim tramitação: Sim

 
Tramitação:
Período: 28/11/2019 a 28/11/2019
Aprovado

Textos: Moção
 

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