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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 13/2024 - Processo: 10305-00/2024 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Dispensa da solicitação de alvará de licença e estabelece norma para execução de pequenas reformas |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 30/04/2024 a 30/04/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/04/2024 a 06/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/05/2024 a 09/05/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 09/05/2024 a 13/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 17/05/2024 a 22/05/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Enviado para Parecer: |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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