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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 14/2024 - Processo: 10195-00/2024 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 14.226, de 9 de agosto de 2021. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 15/01/2024 a 15/01/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/02/2024 a 09/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 07/02/2024 a 16/02/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/02/2024 a 21/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Dr. Antônio Aguiar Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/02/2024 a 27/02/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/02/2024 a 27/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/02/2024 a 28/02/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/03/2024 a 26/03/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 01/04/2024 a 04/04/2024 Comissão Especial de Veto - Nilton Militão, Cido Reis e Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/04/2024 a 15/04/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/04/2024 a 19/04/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 22/04/2024 a 22/04/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador André Luiz |
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Período: 24/04/2024 a 24/04/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Nilton Militão |
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Período: 26/04/2024 a 26/04/2024 Mantido o Veto Total |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Antônio Santos de Aguiar, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 539/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 14/2024 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 1181/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 14/2024 | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1041/2024-DE emsv - Comunica manutenção de Veto Integral - PL nº 14/2024 |
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