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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 37/2023 - Processo: 10024-00/2023 |
| Autor(es): | Nilton Militão, Cido Reis |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 9.204, de 15 de janeiro de 1998. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/09/2023 a 18/09/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/09/2023 a 25/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 21/09/2023 a 21/09/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/09/2023 a 26/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Vagner de Oliveira e Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/09/2023 a 26/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/09/2023 a 26/09/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner, Bejani Júnior e Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/09/2023 a 26/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Sargento Mello Casal e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2023 a 28/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2023 a 25/09/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/09/2023 a 25/09/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/09/2023 a 26/09/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/09/2023 a 27/09/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 30/10/2023 a 30/10/2023 Aguardando Promulgação Vice-Presidência (§7º do Art. 39/LOM) |
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Período: 28/11/2023 a 05/12/2023 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 222/2023 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| ANEXO A | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 8017/2023 - Solicita Reunião das Comissões para emitirem Parecer Conjunto ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2023 | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Carlos Alberto Bejani Júnior, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Anexo Redação Final | |
| Ofício nº 2839/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 37/2023 | |
| Promulgação - Lei Complementar nº 222/2023 | |
| Anexo Promulgação | |
| Lei Complementar nº 222/2023 - Publicada em 05/12/2023 | |
| Anexo A | |
| Ofício nº 3473/2023-DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 222/2023 | |
| Circular nº 32/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 222/2023 |
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