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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 179/2023 - Processo: 10014-00/2023 |
| Autor(es): | Vagner de Oliveira |
| Ementa: |
Altera do caput do art. 6º da Lei 14.209, de 15 de julho de 2021. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/09/2023 a 06/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/09/2023 a 12/09/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/09/2023 a 13/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/09/2023 a 20/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/09/2023 a 25/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/09/2023 a 29/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/10/2023 a 10/10/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/10/2023 a 16/10/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/10/2023 a 18/10/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/10/2023 a 23/10/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/10/2023 a 25/10/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 27/10/2023 a 27/10/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Período: 30/10/2023 a 30/10/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 17/11/2023 a 17/11/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Protetora Kátia Franco |
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Período: 20/11/2023 a 20/11/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 22/11/2023 a 22/11/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 24/11/2023 a 24/11/2023 Rejeitado em 1ª Discussão |
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Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Rejeitado em 2ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
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