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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 162/2023 - Processo: 9990-00/2023 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre a instalação de lixeiras ecológicas para recolhimento dos materiais orgânicos produzidos em feiras livres, feiras artesanais, eventos culturais e eventos esportivos realizados no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/08/2023 a 21/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/08/2023 a 25/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/08/2023 a 24/08/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 24/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 29/08/2023 a 04/09/2023 Autor - Julinho Rossignoli Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 04/09/2023 a 05/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 06/09/2023 a 13/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 13/09/2023 a 18/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 19/09/2023 a 22/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2023 a 28/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/10/2023 a 04/10/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/10/2023 a 06/10/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/10/2023 a 16/10/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/10/2023 a 19/10/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/10/2023 a 20/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/10/2023 a 26/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/10/2023 a 27/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/11/2023 a 09/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 04/12/2023 a 04/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 05/12/2023 a 05/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 06/12/2023 a 06/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 08/01/2024 a 09/01/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.795 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3590/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 162/2023 | |
| Promulgação - Lei nº 14.795 | |
| Lei nº 14.795 - Publicada em 09/01/2024 | |
| Ofício nº 109/2024 - DE abd - Promulgação da Lei nº 14.795/2024 | |
| Circular nº 12/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da lei nº 14.795/2024 |
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